O SINDSEMP-AM acompanhará Sessão do Egrégio Colégio de Procuradores, pautada para sexta-feira, 05/12, onde será analisado e votado o PGA N.º 09.2025.00000759-8, que visa à criação de 92 (noventa e dois) cargos de Assessor Jurídico de Promotoria
de Justiça de Entrância Final, com previsão de impacto orçamentário aproximado de R$14 milhões em 2026 e cerca de R$ 24 milhões em 2027.
Destaca-se a ausência de concurso público para os cargos de Agente-Técnico Jurídico e de Agente de Apoio- Motorista/ Segurança há mais de dez anos, para os quais existem 10 e 5 vagas, respectivamente.
Além disso, há 8 (oito) vagas para o cargo de Agente de Apoio- Administrativo, que podem ser providas pelos candidatos do Cadastro de Reserva do Concurso realizado em 2024, medida essa que atende à necessidade urgente de reposição do quadro funcional, em total observância aos ditames constitucionais.
Defendemos o fortalecimento do quadro efetivo do MPAM. Criar cargos comissionados não pode substituir concursos públicos, nem gerar impactos orçamentários desproporcionais.
A sociedade anseia por um Ministério Público comprometido com os princípios constitucionais.