No dia 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa duas décadas de vigência. Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica e familiar, a norma representa um divisor de águas na forma como o Estado brasileiro passou a tratar essa forma de violência.
A origem da lei
A legislação leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas por seu então marido, ainda na década de 1980. A repercussão internacional do caso expôs as falhas estruturais do país no enfrentamento à violência contra a mulher e impulsionou a construção de uma legislação específica. O resultado foi a sanção da Lei nº 11.340, em 7 de agosto de 2006, batizada em homenagem a Maria da Penha.
O que a lei representou
Antes de sua criação, casos de violência doméstica eram julgados pelos Juizados Especiais Criminais, órgãos destinados a crimes de menor potencial ofensivo, muitas vezes resolvidos com penas alternativas. A Lei Maria da Penha alterou esse cenário ao reconhecer a violência doméstica como uma questão de segurança pública e, consequentemente, dever do Estado, e não um assunto de esfera exclusivamente privada. Entre os principais avanços trazidos pela legislação, destacam-se a criação das medidas protetivas de urgência, mecanismo que permite afastar o agressor da vítima de forma célere, a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, o reconhecimento de diferentes formas de violência, física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, e a garantia de atendimento policial, psicossocial e jurídico especializado às vítimas.
Uma legislação em constante atualização
Ao longo de seus 20 anos, a Lei Maria da Penha passou por diversas atualizações, incorporando novas formas de violência à medida que estas foram sendo identificadas pela sociedade e pelo sistema de Justiça. Um exemplo recente é o reconhecimento formal da violência vicária, que ocorre quando o agressor utiliza terceiros, como filhos ou familiares, como instrumento para atingir a vítima.
O papel de cada um no enfrentamento à violência
Apesar dos avanços legislativos, a efetividade da lei depende diretamente da denúncia. Sem ela, medidas protetivas não podem ser solicitadas, e o ciclo de violência tende a se perpetuar silenciosamente. Diante de uma situação de violência doméstica ou familiar, é possível buscar apoio por meio do Disque 180, Central de Atendimento à Mulher, com atendimento gratuito e ininterrupto, do número 190, da Polícia Militar, para situações de risco imediato, ou ainda da Delegacia da Mulher ou do Ministério Público da respectiva localidade, para orientação e solicitação de medidas protetivas. A denúncia pode ser realizada pela própria vítima ou por terceiros, inclusive de forma anônima.
Duas décadas após sua criação, a Lei Maria da Penha segue sendo um instrumento essencial na proteção das mulheres brasileiras. Seu aniversário, celebrado durante o Agosto Lilás, é uma oportunidade para reforçar o compromisso institucional e social com o combate à violência doméstica, um desafio que, embora tenha avançado significativamente nos últimos 20 anos, ainda exige atenção permanente de toda a sociedade.