A proteção de dados pessoais é um tema cada vez mais presente na Administração Pública. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de informações pessoais, promovendo mais segurança, transparência e responsabilidade na atuação dos órgãos públicos.
No serviço público, a LGPD se aplica sob duas perspectivas fundamentais.
Como titulares de dados, servidores e cidadãos têm o direito de que suas informações pessoais sejam tratadas de forma segura, responsável e em conformidade com a legislação.
Como agentes públicos, os servidores lidam diariamente com dados pessoais de cidadãos, colegas de trabalho e demais usuários dos serviços públicos, assumindo o dever de tratá-los com ética, segurança e observância às normas legais.
Mais do que uma obrigação legal, a proteção de dados fortalece a confiança nas instituições públicas, preserva direitos fundamentais e contribui para uma Administração Pública mais eficiente, transparente e responsável.
Para ampliar o conhecimento sobre o tema, o SINDSEMP-AM preparou um material explicativo com os principais aspectos da LGPD aplicados ao serviço público. Confira o conteúdo e saiba mais sobre essa importante legislação.