Neste 6 de julho, são celebrados os 11 anos da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). A norma representa um importante marco na consolidação dos direitos das pessoas com deficiência, estabelecendo diretrizes voltadas à promoção da igualdade de oportunidades, da acessibilidade, da autonomia e da participação plena na vida em sociedade.
Inspirada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, a LBI consolidou o modelo social da deficiência. Sob essa perspectiva, compreende-se que as limitações à participação das pessoas decorrem, sobretudo, das barreiras físicas, arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais existentes na sociedade, reforçando a necessidade de sua eliminação para assegurar o exercício pleno dos direitos.
Ao longo de sua vigência, a Lei Brasileira de Inclusão fortaleceu garantias em diversas áreas. Na educação, reafirmou o direito à educação inclusiva em todos os níveis de ensino. No trabalho, ampliou a proteção contra a discriminação e reforçou mecanismos de inclusão profissional. Também promoveu avanços em matéria de acessibilidade, mobilidade, acesso à informação, cultura, saúde, justiça e participação social, além de reconhecer e assegurar, em igualdade de condições, a capacidade civil das pessoas com deficiência.
Os avanços alcançados ao longo desses 11 anos demonstram a relevância da legislação para a construção de uma sociedade mais acessível e comprometida com a efetivação dos direitos fundamentais. Ao mesmo tempo, persistem desafios relacionados à eliminação de barreiras e à implementação integral das medidas previstas na lei, o que evidencia a importância da atuação contínua do poder público, das instituições e da sociedade.
Celebrar os 11 anos da Lei Brasileira de Inclusão é reconhecer a importância desse marco legislativo e reafirmar o compromisso com a promoção da acessibilidade, da igualdade de oportunidades e do respeito à dignidade de todas as pessoas.