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Contamos com assessoria jurídica fixa, que recebe as demandas da Diretoria, formula os pedidos e monitora os requerimentos administrativos. Além disso, a equipe jurídica propõe as ações coletivas e individuais da categoria, em matérias relacionadas ao vínculo funcional dos servidores com o MPAM.
O sindicato conta também com a colaboração da Assessoria Jurídica Nacional da FENAMP (Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais) e da ANSEMP (Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público), em questões que envolvam Tribunais Superiores e ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal – STF.
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